Autoconhecimento Convivendo

O direito dos idosos

Idosa branca, com os cabelos morenos, sorrindo e dançando com idoso, em um parque ensolarado.
A decisão de deixar os pais sob os cuidados de um profissional, quer seja em uma clínica ou com um cuidador, implica em muitas atitudes, como estabelecer o que cada um dos filhos pode e deve arcar. Sem dúvida, essa não é tarefa fácil. E o momento que já é difícil pode se converter em uma briga diante da justiça.

O que diz a lei?

De acordo com o Estatuto do Idoso, o Estado deve garantir ao idoso a proteção à vida e à saúde mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições dignas. O Ministério Público, na pessoa do Promotor de Justiça, vai reger as condições para a prestação de alimentos e cuidados ao idoso. E, quando não estabelecido o disposto em lei, o Promotor buscará ajuda na assistência social.

A lei trata, no Capítulo II do Título VI, “Dos crimes em espécie”, ou seja, dos casos em que o idoso é colocado em situação de risco.

direito dos idosos

Art. 95.

Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.”

E nos casos de abandono?

É considerado abandono de incapaz quando for abandonada uma pessoa que esteja sob os cuidados de alguém e, por qualquer motivo, a referida pessoa seja incapaz de se defender dos riscos desse abandono. A pena é de reclusão, varia de seis meses a três anos e pode ser aumentada em casos de morte resultante desse abandono.

O melhor caminho

Delimitar funções entre os filhos e, em caso de divergência, buscar o respaldo da justiça. Porém, sabemos que em alguns casos o julgamento pode demorar muito, por isso a conversa se faz importante.


Você também pode gostar de outros artigos da autora: Do Direito a ser Eu

Sobre o autor

Claudia Sinibaldi Bento

Claudia Sinibaldi Bento

Sou Claudia Sinibaldi Bento, paulistana, graduada em direito e pós graduada em relações internacionais. Sou defensora dos direitos das mulheres e crianças, tenho colaborado com ONGs de muitas partes do mundo.

Minhas experiências me ensinaram que, mais do que ajudar, você aprende com aqueles que necessitam de ajuda e jamais falar de direitos humanos deve ser um tabu ou um lugar comum.

Não, defender os direitos do outro é primar pela dignidade e conscientização de que uma nação só será igualitária quando todos receberem o mesmo tratamento e forem todos percebidos como seres humanos, porque somos todos entes dotados de deveres e direitos, estas sim, são condições que nos fazem titulares dos direitos à vida, à dignidade, à integridade física e moral e à liberdade.

Email: [email protected]