Artigo 5º
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
(…)” – Constituição Federal-1988
Artigo 3º
“Todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” – Declaração Universal dos Direitos Humanos, UN-1948
Na teoria, a frase feita é “linda”, mas no dia a dia as coisas mudam… E por quê?
Qual seria o nosso real grau de intolerância; aquele que, de maneira cruel, nos faz diferenciar uma pessoa da outra é, em casos mais severos, qual o fator que eleva o grau da intolerância ao ponto em que vivemos hoje: conflitos, guerras, discussões que culminam em agressões verbais, físicas ou morte, movimentos contra minorias e desrespeito ao outro.
Veja, posso não tolerar atrasos quando marco uma reunião ou que alguém fume muito próximo a mim, ou o mal humor de alguns, ou até gente que só pensa em falar mal da vida alheia… Mas o máximo que posso fazer seria deixar o recinto. A questão aqui é quando não se tolera a liberdade individual, aquela que nasce com o ser humano, aquela que não precisa nem mesmo ser explícita porque já existe pelo simples fato de existirmos, entende?
E lá vamos nós relembrá-los: à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade física e moral. Então, porque, ainda assim, o que vemos hoje é um sem fim de desrespeito, descaso e banalização em relação à vida do outro?
Iniciei este texto com a Constituição Federal, que em seu artigo 5 diz que somos todos iguais (será, mesmo?) e logo depois, usei o artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, Nações Unidas. São dois artigos que se complementam, porém, a Declaração das Nações Unidas sobrepõe-se à Constituição, porque os tratados de direitos humanos sobrepõem-se à lei, como neste caso. O interessante aqui é que estes direitos são chamados de direitos fundamentais, porque o que se entende é que, sem eles, o ser humano não teria como viver… Estes direitos estão acima de qualquer outro.
Do direito à vida
Desde o momento de seu nascimento, o ser humano é titular deste direito. O que se quer dizer aqui é que existe a proteção para que o ser humano possa desenvolver-se de uma maneira humanamente possível, dentro de limites aceitáveis para o seu desenvolvimento físico, intelectual e tendo o Estado como protetor deste direito.
O que vemos?
Crianças na rua, longe de uma vida digna condizente com a real necessidade para o seu bom desenvolvimento sócio-intelectual; estão longe das escolas, longe de terem uma vida com preocupações típicas para as crianças; muitas trabalham e sustentam famílias, enquanto outras tantas são exploradas física e sexualmente; idosos formando filas inacabáveis em hospitais, sendo atendidos de maneira precária pelos corredores.
Do direito à liberdade
E o que acontece nos dias de hoje?
Ainda que exaustivamente se tenha falado sobre o desrespeito e a violência gratuita com que se tem tratado homossexuais nas ruas, o que vemos é uma violação ao direito do ser humano em escolher o que lhe faz bem; a cada minuto, em todo o mundo, a intolerância de alguns nos assusta quando vidas são banalizadas por conta de suas escolhas; o mesmo quando falamos da intolerância religiosa, que nos tem mostrado até onde pode ir a crueldade de grupos extremistas quando vidas são sacrificadas, são tiradas de maneira torpe e o triunfo é alcançado quando o medo se instala, como temos visto em alguns países da África e, nos últimos dias, na França, por exemplo.
Do direito à integridade
Tenho o direito à proteção física e moral. Se saio de casa logo cedo para trabalhar e chego à noite, isto quer dizer que alguém deve garantir este meu direito fundamental. O mesmo acontece quando passeamos, quando viajamos… Temos este direito teoricamente garantido em nossa Constituição e mais do que isso: é um direito expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Estamos seguros?
Se você lembrou dos inúmeros casos de violência que estampam noticiários; dos muitos outros que provavelmente já teve conhecimento e, ainda, se é uma das muitas e muitas vítimas da violência urbana no Brasil, então você sabe sobre o que estamos falando.
Sim, temos direitos, temos deveres também e o que nos cabe enquanto cidadãos é estar atentos à toda e qualquer violação aos nossos direitos e exigir que sejam respeitados. Como?
Há muitas formas, podemos buscar respaldo na Justiça, denunciando violações, participando de ações de cidadania em organizações não governamentais de proteção aos direitos fundamentais e uma maneira que nos exige discernimento: saber votar.
